O Comitê da Bacia Hidrográfica do Sapucaí-Mirim/Grande, no uso de suas atribuições legais e;

CONSIDERANDO que o Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CRH), mediante a Deliberação CRH n.º de 08.12.99, que dispõe sobre a distribuição dos recursos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos (FEHIDRO), referentes ao orçamento de 2000, a serem aplicados em projetos, serviços e obras pelos Comitês de Bacias Hidrográficas, destinou ao CBH/SMG R$ 1.077.783,20 (Hum milhão, setenta e sete mil, setecentos e oitenta e três reais e vinte centavos), constituindo 5,015% do investimento global para o Estado;

CONSIDERANDO que cabe a este CBH/SMG indicar as prioridades de aplicação de recursos, com base em seu Plano de Recursos Hídricos;

CONSIDERANDO que o atual Plano de Recursos Hídricos, elaborado segundo diretrizes estabelecidas pelo CORHI, depende de detalhamento no sentido de definir as ações, respectivos custos e responsáveis executivos, sendo portanto, apenas referência para o estabelecimento de prioridades;

CONSIDERANDO a Deliberação 09/98 do COFEHIDRO, que estabelece novas normas para apresentação das propostas na Secretaria Executiva dos comitês de Bacia Hidrográfica;

CONSIDERANDO o Parecer Técnico CT-PLAGRI n.º 06/99, que propõe novos critérios para distribuição de recursos no âmbito deste Comitê;

CONSIDERANDO a Deliberação CBH/SMG 15/99.

Artigo 1º Fica estabelecido que a "Ficha Resumo de Obra, Serviço ou Projeto para fins de solicitação de recursos do FEHIDRO", conforme anexos de I a VII desta deliberação, deverão ser entregues na sede da Secretaria Executiva do CBH/SMG até as 17 horas do dia 06.02.00, em duas vias e assinada pelo responsável legal da entidade solicitante.

Artigo 2º Fica estabelecido o prazo de 05.04.00, até as 17 horas para a CT-PLAGRHI entregar na Secretaria Executiva do CBH/SMG a pontuação dos projetos, devidamente hierarquizados.

Artigo 3º Os recursos do FEHIDRO a serem distribuídos pelo CBH/SMG, referentes ao orçamento de 2000, deverão ser alocados em empreendimentos, que enquadram na Deliberação 09/98 do COFEHIDRO.

Artigo 4º As solicitações de financiamento de recursos do FEHIDRO serão preferencialmente na modalidade de financiamento com retorno do investimento.

Artigo 5º Fica aprovada a "Ficha resumo da Obra, Serviços e Projetos para fins de solicitação de recursos do FEHIDRO", Anexo I a VII desta Deliberação, com base na qual, caberá a CT-PLAGRHI, atribuir pontuação e priorizar as solicitações de recursos a serem deliberados pelo Plenário do CBH/SMG.

Artigo 6º Ficam aprovados os Anexos VIII a XII, desta Deliberação, que definem os critérios para pontuação a ser atribuída às solicitações de recursos financeiros, para fins de hierarquização e seleção dos investimentos a serem indicados ao FEHIDRO.

Artigo 7º Fica aprovado o anexo XIII, desta deliberação que consolida os critérios de priorização.

Artigo 8º Ficam aprovadas as seguintes diretrizes gerais para a definição de prioridades de investimento com recursos do FEHIDRO:

a) - Habilitação do solicitante, conforme Manual de Procedimentos do FEHIDRO;

b) - Compatibilidade do empreendimento em relação ao Plano Estadual de Recursos Hídricos e o Plano de Recursos Hídricos do CBH/SMG;

c) - Compatibilidade da contrapartida oferecida, que estabelece mínimo de 20% (vinte por cento);

d) - Serão priorizadas aquelas obras cujos estudos e projetos foram anteriormente financiados pelo FEHIDRO, conforme Deliberação COFEHIDRO.

Com base nas informações da FICHA RESUMO, os interessados serão divididos previamente em 12 (doze) categorias distintas, a saber:

As categorias acima serão divididas em dois tipos de solicitação, a saber "obras" e "serviços e projetos".

Às 12 (doze) categorias acima descritas, conforme o tipo de solicitação, serão aplicados os critérios de pontuação definidos nos Anexo de VIII a XIII desta Deliberação.

Artigo 8º Será permitido a apresentação de no máximo 3 pleitos por entidade.

Artigo 9º As solicitações que não atenderem a Deliberação nº 09/98 do COFEHIDRO, serão aceitas pela Secretaria Executiva, sendo pontuada pela CT-PLAGRHI e indicadas para a Carteira de Pleitos deste CBH/SMG.

Artigo 10º A presente Deliberação entrará em vigor na data de sua aprovação pelo Plenário do CBH-SMG, devendo ser publicado no Diário Oficial do Estado.

Franca, 15 de Dezembro de 1999.

Marcos Henrique Alves

Presidente CBH-SMG

Reginaldo A. Branquinho Coelho

Secretário Executivo